HC 954768 - DECISAO

HC 954768 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a tese invocada não foi apreciada no acórdão impugnado, e o exame pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias importaria em supressão de instância, vedada pela Constituição; portanto não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a tese invocada não foi apreciada no acórdão impugnado, e o exame pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias importaria em supressão de instância, vedada pela Constituição; portanto não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.