HC 955388 - DECISAO

HC 955388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova robusta (flagrante, laudo pericial, depoimentos e apreensão de petrechos) não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINÍCIUS KALIKOSKI LEAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Valoração De Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Valoração De Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS KALIKOSKI LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio quando for necessário reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e prova pericial na caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova robusta (flagrante, laudo pericial, depoimentos e apreensão de petrechos) não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispenso o envio de informações.