AREsp 2750183 - DECISAO

AREsp 2750183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (provas e interceptação telefônica) já analisada e fundamentada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WOLLACY GERALDO SANTOS LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prova Testemunhal +1 more

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Parties

WOLLACY GERALDO SANTOS LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente da prática de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante decisão motivada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (provas e interceptação telefônica) já analisada e fundamentada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.