HC 827369 - ACORDAO

HC 827369 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, há flagrante inadequação na valoração da reincidência como específica; aplicando-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e reparada a dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido como sucedâneo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aplicação da reincidência (específica vs. genérica) e fração aplicável
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, há flagrante inadequação na valoração da reincidência como específica; aplicando-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e reparada a dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecer do pedido como sucedâneo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar a fração de 1/6 para a reincidência
  • Reduzir a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão