RHC 191533 - DECISAO

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O recurso foi negado porque parte das teses não foi submetida ao juízo de origem (o que configuraria supressão de instância), não houve prova pré-constituída suficiente nos autos para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e houve deficiência na instrução processual; assim não se comprovou ilegalidade a justificar o trancamento do inquérito ou qualquer concessão em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE GRAMISCELLI FIGUEIREDO BELLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Competência Do Juizado Especial (jesp), Atipicidade, Trancamento De Inquérito, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Competência Do Juizado Especial (jesp) Atipicidade Trancamento De Inquérito Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE GRAMISCELLI FIGUEIREDO BELLI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 atipicidade da conduta (art. 28 vs art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência da 5ª Vara de Tóxicos vs Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque parte das teses não foi submetida ao juízo de origem (o que configuraria supressão de instância), não houve prova pré-constituída suficiente nos autos para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e houve deficiência na instrução processual; assim não se comprovou ilegalidade a justificar o trancamento do inquérito ou qualquer concessão em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.