HC 955686 - DECISAO

HC 955686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação por tráfico de drogas encontra-se lastreada em prova material (autos de apreensão e laudo) e em depoimentos policiais corroborados por imagens, e a aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade a ser sanada que justificasse a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MENEZES RIMES; Impetrante: Impetrante; Apelante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR MENEZES RIMES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação por tráfico de drogas encontra-se lastreada em prova material (autos de apreensão e laudo) e em depoimentos policiais corroborados por imagens, e a aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade a ser sanada que justificasse a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se