RHC 206590 - DECISAO
O Tema 506 do STF aplica‑se especificamente à cannabis sativa (limite de 40g) e não alcança a posse de cocaína; no caso concreto houve condenação por tráfico relacionada à apreensão de cocaína, inexistindo presunção de usuário aplicável, e é vedado o revolvimento do acervo fático‑probatório em sede de habeas corpus/recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: WILLIAM GABRIEL GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506/stf, Revisão De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
WILLIAM GABRIEL GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
- 2 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 506
- 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus/recurso especial
Ratio Decidendi
O Tema 506 do STF aplica‑se especificamente à cannabis sativa (limite de 40g) e não alcança a posse de cocaína; no caso concreto houve condenação por tráfico relacionada à apreensão de cocaína, inexistindo presunção de usuário aplicável, e é vedado o revolvimento do acervo fático‑probatório em sede de habeas corpus/recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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