AREsp 2652300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial: o recurso fundado em dissídio jurisprudencial foi inadmitido por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência jurisprudencial; no mérito, as provas obtidas em buscas pessoal, veicular e domiciliar foram tidas por lícitas porque precedidas de denúncias específicas, prévio monitoramento, comportamento anômalo do acusado e elementos que indicaram que o imóvel não era habitacional, justificando o ingresso sem mandado.

Parties
Agravante: Felipe Humberto Vieira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Felipe Humberto Vieira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilicitude ou licitude de provas obtidas em busca veicular, pessoal e domiciliar
  3. 3 requisito de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial: o recurso fundado em dissídio jurisprudencial foi inadmitido por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência jurisprudencial; no mérito, as provas obtidas em buscas pessoal, veicular e domiciliar foram tidas por lícitas porque precedidas de denúncias específicas, prévio monitoramento, comportamento anômalo do acusado e elementos que indicaram que o imóvel não era habitacional, justificando o ingresso sem mandado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.