HC 937269 - DECISAO

HC 937269 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; ademais, a instância ordinária fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em diversos atos infracionais recentes e documentalmente comprovados, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CRISLAN MARTINS DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

CRISLAN MARTINS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; ademais, a instância ordinária fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em diversos atos infracionais recentes e documentalmente comprovados, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.