HC 747449 - ACORDAO

HC 747449 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra meio idôneo para substituir recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente da alegada confissão extrajudicial, e o direito de permanecer em silêncio foi preservado no interrogatório; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado ao STJ.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Direito De Permanecer Em Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Relativa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Direito De Permanecer Em Silêncio Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Relativa Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade processual decorrente de confissão informal sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra meio idôneo para substituir recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente da alegada confissão extrajudicial, e o direito de permanecer em silêncio foi preservado no interrogatório; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado ao STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo quando aplicável