HC 954030 - DECISAO

HC 954030 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi formulada quando já tramitavam recurso especial e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILLA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Coação Ilegal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Coação Ilegal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi formulada quando já tramitavam recurso especial e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.