HC 782145 - ACORDAO

HC 782145 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade e revaloração jurídica de fatos incontroversos (pequena quantidade apreendida de 1,7g de cocaína e ausência de elementos caracterizadores da traficância), concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento da sanção correspondente.

Parties
Paciente: Uiliam Silva da Rosa; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Tráfego Privilegiado
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Parties

Uiliam Silva da Rosa

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal diante da pequena quantidade apreendida (1,7g de cocaína)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade e revaloração jurídica de fatos incontroversos (pequena quantidade apreendida de 1,7g de cocaína e ausência de elementos caracterizadores da traficância), concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento da sanção correspondente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da sanção aplicável