HC 872175 - ACORDAO

HC 872175 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal, e porque, ainda que superada essa questão, o conjunto probatório (termo de exibição e apreensão, laudos e depoimentos, inclusive policiais e de usuários) era suficiente para manter a condenação, não havendo demonstração de nulidades capazes de ensejar a anulação do processo.

Parties
Paciente: Sandro Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Provas Ilícitas, Ingresso Policial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidades Processuais Provas Ilícitas Ingresso Policial +1 more

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Parties

Sandro Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas no ingresso policial no quarto de hotel
  2. 2 alegada nulidade processual por ausência de citação para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal, e porque, ainda que superada essa questão, o conjunto probatório (termo de exibição e apreensão, laudos e depoimentos, inclusive policiais e de usuários) era suficiente para manter a condenação, não havendo demonstração de nulidades capazes de ensejar a anulação do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental