HC 925792 - DECISAO

HC 925792 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a busca veicular foi justificada por comportamento suspeito do paciente e pela autorização do proprietário do veículo, houve apreensão de drogas em poder do paciente e existem antecedentes que ensejam risco de reiteração. Assim, não há, a priori, fundamento inequívoco para trancar a investigação ou relaxar a prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Venicio Brito da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Proprietário/motorista Do Veículo (terceiro): Felipe Augusto Ignácio da Silva; Policial Militar (declarante Na Fase Indiciária): Raphael Yunes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Venicio Brito da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Felipe Augusto Ignácio da Silva

Proprietário/motorista Do Veículo (terceiro)

Raphael Yunes de Freitas

Policial Militar (declarante Na Fase Indiciária)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular/busca pessoal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo
  3. 3 justa causa/indícios para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a busca veicular foi justificada por comportamento suspeito do paciente e pela autorização do proprietário do veículo, houve apreensão de drogas em poder do paciente e existem antecedentes que ensejam risco de reiteração. Assim, não há, a priori, fundamento inequívoco para trancar a investigação ou relaxar a prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.