AREsp 2708103 - DECISAO

AREsp 2708103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do suporte fático-probatório (confissões e depoimentos que indicam integração em organização criminosa), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Penal Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do suporte fático-probatório (confissões e depoimentos que indicam integração em organização criminosa), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.