AREsp 2760786 - DECISAO

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As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação robusta e concreta suficiente para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso não basta para negar a minorante; ademais, a natureza/quantidade da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que, para evitar bis in idem, a causa especial de diminuição deveria ser aplicada em grau máximo (2/3), resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: THIALISSON FAGUNDES FAVORITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reapreciação Da Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantificação Da Pena, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantificação Da Pena Inadmissão Por Súmula 7/stj

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Parties

THIALISSON FAGUNDES FAVORITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reapreciação Da Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena e na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação robusta e concreta suficiente para afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso não basta para negar a minorante; ademais, a natureza/quantidade da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que, para evitar bis in idem, a causa especial de diminuição deveria ser aplicada em grau máximo (2/3), resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa