HC 949655 - DECISAO

HC 949655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 861763/SP, configurando preclusão da pretensão em razão da longa passagem do tempo e do caráter revisionais das alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEYTON SOARES SILVA POCAY LEITE; Paciente: MOISES JUDA SILVA MIRANDA; Paciente: REGIS PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Prática De Tráfico, Atenuante Da Menoridade Relativa, Pena Base, Preclusão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Prática De Tráfico Atenuante Da Menoridade Relativa Pena Base Preclusão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

KLEYTON SOARES SILVA POCAY LEITE

Paciente

MOISES JUDA SILVA MIRANDA

Paciente

REGIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base pelo delito de tráfico
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (art.65, I, CP) para Kleyton Soares e Regis Pereira
  3. 3 absolvição pelo delito de associação para prática de tráfico por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 861763/SP, configurando preclusão da pretensão em razão da longa passagem do tempo e do caráter revisionais das alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se