HC 955263 - DECISAO

HC 955263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias; não há demonstrado manifesto ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a intervenção nesta via sumária, e as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça fundamentaram suficientemente a condenação por tráfico, associação e guarda de maquinário com base em confissão, provas periciais e testemunhais.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE OSORIO COUTINHO MIRANDA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Guarda De Maquinário, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Guarda De Maquinário Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE OSORIO COUTINHO MIRANDA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias; não há demonstrado manifesto ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a intervenção nesta via sumária, e as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça fundamentaram suficientemente a condenação por tráfico, associação e guarda de maquinário com base em confissão, provas periciais e testemunhais.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se