HC 942232 - DECISAO

HC 942232 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal estadual concluiu existir justa causa e fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar, as provas não são nulas, a negativa da causa privilegiada do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos que apontam dedicação à atividade criminosa, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO TELES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Fundada Suspeita, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

CARLOS ADRIANO TELES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita/justa causa para revista pessoal e busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal estadual concluiu existir justa causa e fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar, as provas não são nulas, a negativa da causa privilegiada do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos que apontam dedicação à atividade criminosa, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.