HC 837585 - ACORDAO

HC 837585 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; a busca pessoal foi legalmente justificada por fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas e do nervosismo do acusado, e a apreensão de 50,9g de crack, R$750,00 e um celular confirmou a materialidade do tráfico, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ e STF que veda HC substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Denunciado/recorrente: Lourival Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Lourival Alves de Lima

Denunciado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita para revista e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; a busca pessoal foi legalmente justificada por fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas e do nervosismo do acusado, e a apreensão de 50,9g de crack, R$750,00 e um celular confirmou a materialidade do tráfico, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ e STF que veda HC substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.