AREsp 2750104 - DECISAO

AREsp 2750104 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em 1/4 porque a instância de origem fundamentou com elementos concretos (quatro condenações aptas a ensejar maus antecedentes e a prática do crime durante cumprimento de pena anterior), e afastada a minorante do art.33, §4º porque o réu possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos cumulativos exigidos para o redutor.

Parties
Agravante: ADRIANO MACIEL DE SENE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO MACIEL DE SENE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena pela prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em 1/4 porque a instância de origem fundamentou com elementos concretos (quatro condenações aptas a ensejar maus antecedentes e a prática do crime durante cumprimento de pena anterior), e afastada a minorante do art.33, §4º porque o réu possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos cumulativos exigidos para o redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se