RHC 185153 - ACORDAO

RHC 185153 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão anterior manifestou-se expressamente que a reanálise das provas que sustentam a manutenção da prisão preventiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: EVERTON MORETTO OLIVEIRA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

EVERTON MORETTO OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das provas apresentadas?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser acolhidos com efeitos infringentes, resultando na revogação da prisão preventiva do embargante?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão anterior manifestou-se expressamente que a reanálise das provas que sustentam a manutenção da prisão preventiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados