HC 949456 - DECISAO

HC 949456 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau porque a condenação do Tribunal de origem baseou-se, essencialmente, em provas produzidas na fase policial (depoimentos policiais do inquérito) não confirmados em juízo, não havendo prova judicializada suficiente da autoria; não é admissível condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito, aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERNANDES REZENDE; Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau (absolvição nos termos do art. 386, III do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Estado De Flagrância, Inquérito Policial
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Parties

JOÃO PAULO FERNANDES REZENDE

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de condenação com base apenas em prova colhida na fase inquisitorial
  3. 3 nulidade da busca veicular e ilicitude de provas subsequentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau porque a condenação do Tribunal de origem baseou-se, essencialmente, em provas produzidas na fase policial (depoimentos policiais do inquérito) não confirmados em juízo, não havendo prova judicializada suficiente da autoria; não é admissível condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito, aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau (absolvição nos termos do art. 386, III do CPP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau, absolvendo JOÃO PAULO FERNANDES REZENDE nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.