AREsp 2687263 - DECISAO

AREsp 2687263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao coeficiente de diminuição aplicou-se invocando ausência de impugnação específica a fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, justificando a manutenção do acórdão que aplicou a fração redutora de 1/2 com fundamentação relacionada à quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e às etiquetas indicativas de facção criminosa.

Parties
Agravante: CLEVERTON LOPES RANGEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON LOPES RANGEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há prova suficiente para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 adequação do patamar de redução da pena pela minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (fração de 1/2 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao coeficiente de diminuição aplicou-se invocando ausência de impugnação específica a fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, justificando a manutenção do acórdão que aplicou a fração redutora de 1/2 com fundamentação relacionada à quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e às etiquetas indicativas de facção criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.