HC 951246 - DECISAO

HC 951246 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, pois havia fundadas razões para a incursão: denúncias anônimas complementadas por monitoramento e abordagem em que a paciente foi encontrada em situação de flagrância com quatro pedras de crack e afirmou haver mais droga na residência; depoimentos policiais indicaram que a entrada foi franqueada; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível quando não houver ilegalidade manifesta, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade da entrada com consentimento do morador
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e necessidade de elementos complementares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, pois havia fundadas razões para a incursão: denúncias anônimas complementadas por monitoramento e abordagem em que a paciente foi encontrada em situação de flagrância com quatro pedras de crack e afirmou haver mais droga na residência; depoimentos policiais indicaram que a entrada foi franqueada; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível quando não houver ilegalidade manifesta, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.