AREsp 2657071 - DECISAO
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso em razão de entendimento jurisprudencial desta Corte de que a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime mais gravoso (fechado), aplicando-se a orientação consolidada citada no acórdão e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça; Apelados: Apelados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido e provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Tribunal de Justiça
Tribunal De Origem
Apelados
Apelados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena ante circunstância judicial desfavorável
- 3 suficiência da prova de materialidade e autoria
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso em razão de entendimento jurisprudencial desta Corte de que a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime mais gravoso (fechado), aplicando-se a orientação consolidada citada no acórdão e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido
Orders
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
- Publique-se
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