HC 944059 - ACORDAO

HC 944059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e, não obstante o óbice ao conhecimento, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de Apelação, ao analisar fatos e provas, concluiu pela participação da paciente em organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RUTHE GREICIELLEN CAETANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas, Substitutivo De Recurso Próprio, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

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Parties

RUTHE GREICIELLEN CAETANO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 configura coação ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e, não obstante o óbice ao conhecimento, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de Apelação, ao analisar fatos e provas, concluiu pela participação da paciente em organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.