HC 948005 - DECISAO

HC 948005 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso legal previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, as alegações de nulidade da diligência e de readequação da dosimetria não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON PAULINO DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade De Abordagem E Busca, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Supressão De Instância
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Parties

EVERTON PAULINO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem veicular e busca pessoal
  3. 3 nulidade de provas subsequentes e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso legal previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, as alegações de nulidade da diligência e de readequação da dosimetria não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.