HC 854063 - DECISAO

HC 854063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem não apreciou especificamente a alegação de violação de domicílio, configurando supressão de instância e impedindo a competência deste Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria na via estreita do writ; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, e a exclusão da minorante por reincidência está em conformidade com a previsão legal.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES FERNANDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Habeas Corpus Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CHARLES ALVES FERNANDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 incognição do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem não apreciou especificamente a alegação de violação de domicílio, configurando supressão de instância e impedindo a competência deste Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria na via estreita do writ; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, e a exclusão da minorante por reincidência está em conformidade com a previsão legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se