HC 754531 - DECISAO

HC 754531 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO EZEQUIEL DOS ANJOS COELHO; Paciente: LEONARDO SILVA DOS ANJOS; Paciente: MARCIO JUNIOR MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Delação Premiada, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Delação Premiada Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

BRUNO EZEQUIEL DOS ANJOS COELHO

Paciente

LEONARDO SILVA DOS ANJOS

Paciente

MARCIO JUNIOR MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 desclassificação para o art. 37, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)