HC 930977 - DECISAO

HC 930977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca o reexame da dosimetria da pena já fundamentada e apreciada, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação das penas-base na quantidade de droga apreendida e no período de atuação na associação, dentro da discricionariedade motivada, não havendo fundamento legal para revisão criminal ou concessão do writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por revisão criminal
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da exasperação das penas-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca o reexame da dosimetria da pena já fundamentada e apreciada, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação das penas-base na quantidade de droga apreendida e no período de atuação na associação, dentro da discricionariedade motivada, não havendo fundamento legal para revisão criminal ou concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.