HC 800112 - DECISAO

HC 800112 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões objetivas (visualização do paciente arremessando uma pochete e correndo para o interior da residência, detenção no corredor), de modo que não houve nulidade das provas; contudo a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente na dosimetria, o que impede sua utilização para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastada a consideração da quantidade na primeira fase, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no §4º, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 2 anos e 6 meses, que, somada à pena pelo porte de arma, perfaz 5 anos e 6 meses de reclusão, com...

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO BARBIERI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDO BARBIERI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 incidência e fração aplicável da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões objetivas (visualização do paciente arremessando uma pochete e correndo para o interior da residência, detenção no corredor), de modo que não houve nulidade das provas; contudo a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente na dosimetria, o que impede sua utilização para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastada a consideração da quantidade na primeira fase, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no §4º, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 2 anos e 6 meses, que, somada à pena pelo porte de arma, perfaz 5 anos e 6 meses de reclusão, com...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
  • afasto a consideração da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria