HC 868572 - DECISAO

HC 868572 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se reconheceu a confissão em juízo (o acusado negou a prática delitiva), de modo que a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP não é aplicável conforme a Súmula 630 do STJ; e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a fração de aumento de 1/5 na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento do art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06 (número de adolescentes envolvidos e farto material bélico), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Paciente: MICHEL PACHECO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

MICHEL PACHECO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Requisito do reconhecimento da traficância para incidência da atenuante da confissão
  3. 3 Fundamentação e fração de aumento na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento (art. 40, IV e VI, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se reconheceu a confissão em juízo (o acusado negou a prática delitiva), de modo que a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP não é aplicável conforme a Súmula 630 do STJ; e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a fração de aumento de 1/5 na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento do art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06 (número de adolescentes envolvidos e farto material bélico), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.