AREsp 2507968 - DECISAO

AREsp 2507968 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito conforme exigido pelo art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; assim, as provas obtidas mediante essa busca e todas as delas decorrentes devem ser declaradas nulas, o que conduz à absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: THAINA BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver a recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THAINA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem justa causa
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para revista pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 exclusão das provas derivadas de diligência ilícita

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito conforme exigido pelo art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; assim, as provas obtidas mediante essa busca e todas as delas decorrentes devem ser declaradas nulas, o que conduz à absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver a recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca realizada na recorrente
  • Absolver a recorrente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP