HC 957068 - DECISAO

HC 957068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência do STJ: a reincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir revisão criminal.

Parties
Paciente: IVAN PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões

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Parties

IVAN PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 efeito da reincidência na fixação do regime
  3. 3 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência do STJ: a reincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.