HC 917875 - DECISAO

HC 917875 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal (fora da via adequada), e, subsidiariamente, verificou-se que as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos demonstrando dedicação à atividade criminosa (depoimentos policiais, apreensão de balança em domicílio de corréu, atuação em concurso, prisão anterior), circunstância que também autorizou a manutenção do regime inicial fechado; assim, não houve ilegalidade flagrante a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PINATI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestação Por Parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestação Por Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em andamento justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Se o regime inicial fechado é adequado diante da dosimetria e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal (fora da via adequada), e, subsidiariamente, verificou-se que as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos demonstrando dedicação à atividade criminosa (depoimentos policiais, apreensão de balança em domicílio de corréu, atuação em concurso, prisão anterior), circunstância que também autorizou a manutenção do regime inicial fechado; assim, não houve ilegalidade flagrante a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.