HC 787179 - DECISAO

HC 787179 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque, conforme os elementos constantes dos autos, houve prisão em flagrante decorrente de diligência policial após informação anônima, com apreensão de 6 tijolos de maconha (aprox. 3932,70 g) e balança de precisão, configurando prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública em razão da expressiva quantidade e indícios de comercialização (periculum libertatis), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e amparada por precedentes do STJ; a fundamentação do acórdão é suficiente à manutenção do decreto prisional e o tema poderá ser revisto no processo criminal oportuno.

Parties
Paciente: HUGO DELEON FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Contemporaneidade Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO DELEON FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque, conforme os elementos constantes dos autos, houve prisão em flagrante decorrente de diligência policial após informação anônima, com apreensão de 6 tijolos de maconha (aprox. 3932,70 g) e balança de precisão, configurando prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública em razão da expressiva quantidade e indícios de comercialização (periculum libertatis), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e amparada por precedentes do STJ; a fundamentação do acórdão é suficiente à manutenção do decreto prisional e o tema poderá ser revisto no processo criminal oportuno.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se