AREsp 2680739 - DECISAO

AREsp 2680739 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração analítica da divergência), bem como por versar sobre matérias que demandariam revolvimento fático-probatório ou repetição de pedidos já apreciados; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Interceptação Telefônica, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Interceptação Telefônica Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração analítica da divergência
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e violação domiciliar
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração analítica da divergência), bem como por versar sobre matérias que demandariam revolvimento fático-probatório ou repetição de pedidos já apreciados; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.