HC 843318 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada é idêntica à já apreciada e decidida no HC 944.526/RS, transitado em julgado, configurando reiteração de pedido incabível nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TAUE ACOSTA BALAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Ação Penal Por Ausência De Manifestação Do Juízo Ao Receber a Denúncia, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Case Brief
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Parties
TAUE ACOSTA BALAU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ)
- 2 nulidade da ação penal por ausência de manifestação do juízo ao receber a denúncia
- 3 excesso de prazo para julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada é idêntica à já apreciada e decidida no HC 944.526/RS, transitado em julgado, configurando reiteração de pedido incabível nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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