HC 852875 - ACORDAO

HC 852875 - ACORDAO

Mantida a majoração da pena-base em 1/5 em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes, mas afastada a agravante do art. 61, II, "j" por falta de prova do aproveitamento da situação de calamidade pública; por conseguinte, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Pandemia De Covid 19, Maus Antecedentes, Pena Base, Readequação Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Pandemia De Covid 19 Maus Antecedentes Pena Base +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correção da fixação da pena-base em razão de maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena do paciente em razão da afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base em 1/5 em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes, mas afastada a agravante do art. 61, II, "j" por falta de prova do aproveitamento da situação de calamidade pública; por conseguinte, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente, em relação ao crime de tráfico de drogas, para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado