HC 842056 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar sem incorrer em supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: Rafael de Oliveira Gomes; Denunciado: Jhonnatan Mendes de Sousa; Denunciado: Raul Zito da Hora; Adolescente Infrator: Leandro Mendes de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indenização Por Erro Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rafael de Oliveira Gomes
Paciente
Jhonnatan Mendes de Sousa
Denunciado
Raul Zito da Hora
Denunciado
Leandro Mendes de Sousa
Adolescente Infrator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e veicular
- 2 direito a indenização por erro judicial
- 3 supressão de instância e impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar sem incorrer em supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment