HC 853927 - ACORDAO

HC 853927 - ACORDAO

A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos, a quantidade de droga (193g de crack) e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não havendo elementos para desclassificação; a atenuante da confissão não incide sem reconhecimento da traficância nos termos da Súmula 630/STJ; o pedido relacionado à dependência química é prejudicado por demandar revolvimento do acervo probatório, razão pela qual não cabe concessão liminar e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIELL MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Exame De Dependência Toxicológica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reincidência Confissão Espontânea Súmula 630/stj Exame De Dependência Toxicológica

Case Brief

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Parties

DANIELL MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 pedido de realização de exame de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos, a quantidade de droga (193g de crack) e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não havendo elementos para desclassificação; a atenuante da confissão não incide sem reconhecimento da traficância nos termos da Súmula 630/STJ; o pedido relacionado à dependência química é prejudicado por demandar revolvimento do acervo probatório, razão pela qual não cabe concessão liminar e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Indeferir o pedido de liminar