HC 783922 - ACORDAO

HC 783922 - ACORDAO

Adotando a jurisprudência desta Corte, foi reconhecida a validade da confissão utilizada para fundamentar a condenação e determinada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto o Tribunal de origem incorreu em erro ao não considerá-la, impondo-se o recalculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Ezequiel Rodrigues Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

Ezequiel Rodrigues Felix

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena
  2. 2 Revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte, foi reconhecida a validade da confissão utilizada para fundamentar a condenação e determinada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto o Tribunal de origem incorreu em erro ao não considerá-la, impondo-se o recalculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 5 anos e 10 meses, mais 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.