HC 940160 - DECISAO

HC 940160 - DECISAO

Não havendo demonstração da conexão temporal e circunstancial entre atos infracionais anteriores e o delito em apuração, e considerando a quantidade apreendida (417 g) e a pena substituída, afasta-se a fundamentação do Tribunal de origem para excluir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se o redutor em seu percentual máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direito e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Inicial, Penas Substitutivas, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Inicial +2 more

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Parties

ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação à atividade criminosa para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Valor probatório de atos infracionais anteriores e necessidade de conexão temporal

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração da conexão temporal e circunstancial entre atos infracionais anteriores e o delito em apuração, e considerando a quantidade apreendida (417 g) e a pena substituída, afasta-se a fundamentação do Tribunal de origem para excluir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se o redutor em seu percentual máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direito e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos indicados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão