AREsp 2664781 - DECISAO

AREsp 2664781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito da dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base em razão da natureza e da vultuosa quantidade da droga apreendida (mais de 60 kg de substâncias, com prevalência de crack), por estar devidamente motivada e dentro da discricionariedade judicial; questões relativas à causa de aumento e à multa não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e por impedimento de reexame probatório (Súmula 7 STJ); aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 incidência de causa de aumento por uso de arma de fogo e alegação de emendatio libelli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito da dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base em razão da natureza e da vultuosa quantidade da droga apreendida (mais de 60 kg de substâncias, com prevalência de crack), por estar devidamente motivada e dentro da discricionariedade judicial; questões relativas à causa de aumento e à multa não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e por impedimento de reexame probatório (Súmula 7 STJ); aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.