AREsp 2684519 - DECISAO

AREsp 2684519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois restou demonstrada a dedicação aos crimes pela quantidade e alto valor das drogas, divisão de tarefas, pluralidade de agentes e utilização de veículo de escolta; reconhecer o privilégio exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e ficou prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: NATALIA MARTINS DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo a Fim De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Prisão Preventiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NATALIA MARTINS DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo a Fim De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização das circunstâncias de apreensão para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois restou demonstrada a dedicação aos crimes pela quantidade e alto valor das drogas, divisão de tarefas, pluralidade de agentes e utilização de veículo de escolta; reconhecer o privilégio exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e ficou prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.