HC 958665 - DECISAO

HC 958665 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar praticadas sem fundada suspeita e sem comprovação idônea de consentimento, e considerando a ilicitude das provas obtidas e das provas dela derivadas, impõe-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, sem aproveitamento das provas ilícitas.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500140-95.2021.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Contaminação Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Contaminação Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500140-95.2021.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem demonstração de fundada suspeita
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judiciário ou sem diligências prévias e sem consentimento documentado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar praticadas sem fundada suspeita e sem comprovação idônea de consentimento, e considerando a ilicitude das provas obtidas e das provas dela derivadas, impõe-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, sem aproveitamento das provas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassarem-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem