HC 758260 - DECISAO

HC 758260 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilicitude das provas por violação de domicílio, pois existiam fundadas razões extraídas de elementos concretos (informações de tráfico, visualização do paciente com objeto nas mãos entrando no imóvel, apreensão de drogas e arma), mas reconheceu-se o direito à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 173 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR ZARNOTT RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5028248-33.2017.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR ZARNOTT RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5028248-33.2017.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilicitude das provas por violação de domicílio, pois existiam fundadas razões extraídas de elementos concretos (informações de tráfico, visualização do paciente com objeto nas mãos entrando no imóvel, apreensão de drogas e arma), mas reconheceu-se o direito à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 173 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, para condenar definitivamente o paciente às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 173 (cento e setenta e três) dias-multa.
  • Publique-se.