HC 930060 - DECISAO

HC 930060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime e de reconhecimento do tráfico privilegiado exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, o Tribunal de origem, com base em apreensões (petrechos e 9 litros de lança perfume), anotações e histórico do paciente, concluiu pela dedicação do agente à atividade delitiva, justificando o afastamento da minorante e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: OSVALDO DE AQUINO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Alegação De Bis in Idem
Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Alegação De Bis in Idem

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Parties

OSVALDO DE AQUINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se deve ser aplicada a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, § 4.º
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime e de reconhecimento do tráfico privilegiado exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, o Tribunal de origem, com base em apreensões (petrechos e 9 litros de lança perfume), anotações e histórico do paciente, concluiu pela dedicação do agente à atividade delitiva, justificando o afastamento da minorante e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se