AREsp 2657194 - DECISAO

AREsp 2657194 - DECISAO

Houve controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e não foi comprovado, pelo Estado, que o consentimento da genitora para o ingresso no domicílio fora livre e sem vício; tampouco se verificou prévia investigação mínima que justificasse o ingresso sem mandado (fundadas razões). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornam-se ilícitas as provas dela decorrentes e deve ser reconhecida a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO PEREIRA JATUBA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anuladas as provas delas decorrentes e absolvido o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Nulidade Processual, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

VICTOR HUGO PEREIRA JATUBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima sem prévia verificação
  2. 2 ônus do Estado para comprovar o consentimento do morador quando não há justa causa
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) sobre fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e não foi comprovado, pelo Estado, que o consentimento da genitora para o ingresso no domicílio fora livre e sem vício; tampouco se verificou prévia investigação mínima que justificasse o ingresso sem mandado (fundadas razões). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornam-se ilícitas as provas dela decorrentes e deve ser reconhecida a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anuladas as provas delas decorrentes e absolvido o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anulando as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1500150-16.2022.8.26.0072 e absolvendo o recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.